São revogados:
a) A Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio;
b) O Despacho n.º 52/SESS/90, de 16 de julho.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2021
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