PortariaEm vigor

Portaria n.º 701-F/2008

Objecto

A presente portaria regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos), a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Artigo 2.ºRevogado

Portal dos Contratos Públicos

1 -O Portal dos Contratos Públicos constitui um espaço multifuncional destinado a disponibilizar a informação sobre a formação e a execução dos contratos públicos sujeitos às regras de formação ou execução previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, sendo composto pelas seguintes componentes:

a)Um sistema de informação, designado por Observatório das Obras Públicas, previsto no n.º 1 do artigo 466.º do Código dos Contratos Públicos, dedicado aos contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de empreitadas de obras públicas integradas em concessões, e que incluirá, ainda, informação relativa à aquisição de serviços relacionados com obras públicas;

b)Um sistema de informação dedicado aos contratos de locação e aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, não enquadráveis na alínea anterior;

c)Uma área comum dedicada a todos os contratos públicos cuja formação ou execução se encontre sujeita ao CCP, incluindo os referidos nas alíneas anteriores.

2 -Para efeitos da presente portaria, consideram-se serviços relacionados com obras públicas todos aqueles que digam directa e principalmente respeito à preparação e execução de obras públicas, designadamente, elaboração de estudos e projectos de engenharia e arquitectura, fiscalização de obras, assessorias especializadas e coordenação de segurança em projecto e em obra.

Artigo 3.ºRevogado

Gestão do Portal dos Contratos Públicos

1 -A gestão do Portal dos Contratos Públicos é da responsabilidade do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.).

2 -Para suporte à gestão do Portal, o InCI, I.P. utiliza, preferencialmente, os serviços partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação (SP TIC) da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap, I.P.), designadamente os serviços de alojamento e administração de infraestruturas tecnológicas, bem como de desenvolvimento e manutenção aplicacional, estando, nesse caso, dispensado do cumprimento de quaisquer formalismos pré-contratuais, nomeadamente dos previstos no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio.

Artigo 4.ºRevogado

Conteúdo obrigatório

1 - O Portal dos Contratos Públicos disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre:

a) A formação e a execução dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP, com exclusão da informação referente à execução dos contratos de concessão;

b) Os anúncios publicados no Diário da República relativos a procedimentos de formação de contratos;

c) As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, as quais são publicitadas durante todo o período da respectiva inabilidade, de acordo com o artigo 463.º do mesmo Código;

d) As modificações objectivas de contratos que representem um valor acumulado superior a 15 % do preço contratual, as quais são publicitadas até seis meses após a extinção do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 315.º do Código dos Contratos Públicos.

2 - O Portal dos Contratos Públicos disponibiliza ainda, obrigatoriamente, os seguintes elementos informativos, relativamente a todos os procedimentos administrativos para a formação de contratos públicos regidos pelo CCP:

a) Explicitação precisa e completa dos bens, serviços ou obras objeto do contrato;

b) Publicação dos contratos, respetivos anexos e eventuais aditamentos, com exceção dos que possam ser declarados secretos nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, das informações constantes dos demais contratos que se relacionem com segredos de natureza comercial, industrial, militar ou outro, conforme previsto no artigo 66.º do mesmo diploma e ainda das informações que digam respeito a dados pessoais, cuja divulgação se encontre regulada pela legislação relativa à respetiva proteção;

c) Identificação dos demais concorrentes, com indicação de nome, sede e número de identificação fiscal e, em particular, dos concorrentes reclamantes ou impugnantes.

3 - O Portal dos Contratos Públicos deve disponibilizar aos utilizadores uma lista de opções de pesquisa temática, bem como o correspondente tratamento de informação e apresentação dos resultados.

4 - O Portal dos Contratos Públicos deve ainda possibilitar a busca automática dos adjudicantes, dos adjudicatários e dos demais concorrentes e a sua relação com o bem, serviço ou obra a partir de palavras ou termos, designadamente denominações, número fiscal, sócios, sede ou estabelecimento, bem, serviço ou obra.

5 - O Portal dos Contratos Públicos deve também conter um espaço disponível para o fornecimento de informações, estatísticas e recomendações consideradas relevantes, bem como disponibilizar de forma permanentemente atualizada informação sobre legislação e regulamentos nacionais e comunitários aplicáveis aos contratos públicos, bem como de jurisprudência relacionada com contratos públicos.

6 - O Portal dos Contratos Públicos deve constituir o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração do relatório estatístico a que se refere o artigo 472.º do CCP.

Artigo 5.ºRevogado

Funcionalidades obrigatórias

O Portal dos Contratos Públicos deverá disponibilizar, obrigatoriamente, as seguintes funcionalidades:

a) Pesquisa de anúncios, decisões de adjudicação e legislação relevante por texto livre ou campos específicos, nomeadamente categoria de aquisição, valor ou entidade;

b) Subscrição de alertas por correio electrónico, sms, ou outros, de anúncios por categoria, por entidade, ou segundo outros critérios.

Artigo 6.ºRevogado

Interligação e interoperabilidade

1 -As condições e os requisitos para a interligação das plataformas electrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com o Portal dos Contratos Públicos, são objecto de publicitação nesse portal.

2 -Os anúncios dos procedimentos de formação de contratos publicados no Diário da República devem ser enviados de forma automática do sistema da INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), para o Portal dos Contratos Públicos.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, no que se refere ao Sistema Nacional de Compras Públicas, o Portal dos Contratos Públicos deve interligar-se com a plataforma prevista no ponto 3.1.6 da Agenda Portugal Digital, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, designadamente para efeitos de disponibilização de informação necessária à gestão e monitorização do referido SNCP e recepção de informação relativa a todas as aquisições efetuadas ao abrigo do mesmo.

Artigo 7.ºRevogado

Acesso à informação

1 -Os dados de natureza pública constantes do Portal dos Contratos Públicos devem ser passíveis de extração automática, de forma gratuita e em formatos abertos ao abrigo da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, através do próprio portal e de outros portais públicos, designadamente, do portal Dados.Gov.pt

2 -O acesso a determinadas componentes da informação tratada sediada no Portal dos Contratos Públicos pode ser condicionado a um pagamento prévio, de acordo com as regras a publicitar no mesmo portal e definidas pelo InCI, I.P.

Artigo 8.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor na data de entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos.

Em 25 de Julho de 2008.