Artigo 31.º — Controlo e fiscalização

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/02/2014

Compete à Autoridade Nacional de Proteção Civil o controlo e fiscalização do cumprimento do estabelecido no presente Regulamento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2014

Portaria n.º 32-B/2014 - 1.ª Série(07/02/2014)

Alterado

Em vigor de 30/07/2008 a 06/02/2014