Compete aos municípios de Palmela e Setúbal, nos termos dos protocolos celebrados com o Ministério da Justiça em 19 de Dezembro de 2007:
a) Fixar o horário de pessoal do serviço de atendimento e do serviço de apoio administrativo e zelar pela respectiva observância;
b) Suportar as despesas com o funcionamento do Julgado de Paz, incluindo as respeitantes ao pessoal dos serviços de atendimento e de apoio administrativo.