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Artigo 12.ºElementos da assinatura de atributos profissionais e públicos

Vigente desde: 12/03/2018
1 -Quando haja lugar a assinatura recorrendo ao SCAP, a assinatura deve conter os elementos necessários para a identificação dos titulares dos atributos invocados bem como da entidade que os valida.
2 -A propriedade da assinatura pode conter elementos mais detalhados do profissional, trabalhador ou dirigente público.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/03/2018