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Artigo 14.º

Distribuição dos processos relativos aos atributos empresariais

Redação registada como em vigor em 12/03/2018.

Esta redação foi substituída em 07/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O serviço de adesão é prestado em dias úteis, no prazo máximo de 48 horas.
  2. 2 -O cidadão pode escolher o advogado, solicitador ou notário ou os serviços do IRN.
  3. 3 -Caso o cidadão não indique o advogado, solicitador ou notário, o processo é automaticamente distribuído aos serviços do IRN.