A presente portaria entra em vigor a 1 de abril de 2018.
A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 6 de março de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 5 de março de 2018. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins, em 6 de março de 2018.
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