1 -A presente portaria entra imediatamente em vigor.
2 -(Revogado).
Artigo 7.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/03/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2020
Portaria n.º 77-A/2020 - 1.ª Série(19/03/2020)
Alterado