Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Monitorização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/2015

   Declaração de Retificação n.º 18/2015 - 1.ª Série (30/04/2015)
2. Alterado

   Artigo 16 — Monitorização

   Versão 1 · em vigor desde 12/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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