O Regulamento foi aprovado pela Deliberação n.º 13/2021, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 29 de março de 2021.
Artigo 2.º — Aprovação
Vigente desde: 31/03/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2021