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3.º

Vigente desde: 27/08/1993
As áreas de estacionamento devem respeitar os parâmetros constantes da Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro, e ainda, no que diz respeito a empreendimentos turísticos, os seguintes:
Um lugar por cada três camas relativamente a estabelecimentos hoteleiros;
Um lugar por apartamento;
Dois lugares por fogo relativamente a moradias unifamiliares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/1993