1 -O presente diploma tem por objectivo estabelecer as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho.
2 -As remissões para os artigos, constantes do articulado da presente portaria, respeitam ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho.