A presente portaria produz efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho.
14.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 27/08/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/1999
A presente portaria produz efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/1999