1 -Nos apoios a conceder em regime forfetário as despesas elegíveis são declaradas numa base fixa, dentro dos limites estabelecidos no despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º, sendo dispensada a apresentação pelo beneficiário de faturas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.
2 -Os montantes dos apoios a conceder em regime forfetário são estabelecidos no despacho referido no número anterior.