Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/09/2020

   Portaria n.º 208/2020 - 1.ª Série (01/09/2020)
2. Alterado

   Artigo 3 — Registo

   Versão 1 · em vigor desde 21/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor