Portaria n.º 773/2009 — versão de 21/07/2009

Objecto

A presente portaria define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), adiante abreviadamente designadas por entidades.

Artigo 2.º

Produtos e equipamentos de SCIE

Para efeitos do disposto na presente portaria, são considerados os seguintes produtos e equipamentos de SCIE:

a) Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios;

b) Sistemas de compartimentação e revestimentos contra incêndio;

c) Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de detecção de incêndio e gases;

d) Sistemas e dispositivos de controlo de fumo;

e) Extintores;

f) Sistemas de extinção por água;

g) Sistemas de extinção automática por agentes distintos da água e água nebulizada;

h) Sinalização de segurança.

Artigo 3.º

Registo

1 - O registo das entidades é criado e mantido pela ANPC, no âmbito do sistema informático previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.

2 - O registo referido no número anterior inclui os seguintes elementos informativos sobre as entidades:

a) Designação social e sede;

b) Número de identificação fiscal (NIF);

c) Contactos: telefone, fax, e-mail;

d) Identificação do técnico responsável: nome, NIF, entidade acreditadora e data de acreditação;

e) Serviços efectuados, no âmbito da comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE;

f) Identificação dos produtos e equipamentos de SCIE objecto de comercialização, instalação e ou manutenção, conforme definido no artigo 2.º da presente portaria;

g) Número de certificado e âmbito da certificação, para as entidades referidas no artigo 7.º da presente portaria.

3 - Os elementos informativos, referidos nas alíneas a), b), d), f) e g) do número anterior, são divulgados no sítio da ANPC.

Artigo 4.º

Procedimento de registo

1 - O registo das entidades é efectuado mediante requerimento destas dirigido à ANPC.

2 - Podem requerer o registo as entidades que façam prova da capacidade técnica do técnico responsável, para o exercício de actividade, no âmbito da comercialização, instalação e ou manutenção dos produtos e equipamentos de SCIE previstos no artigo 2.º da presente portaria.

Artigo 5.º

Requerimento

1 - O pedido de registo é formulado em requerimento dirigido à ANPC, conforme modelo por esta aprovado.

2 - O requerimento deve ser instruído com todos os elementos necessários ao registo, incluindo, designadamente, os seguintes documentos:

a) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial;

b) Documento comprovativo da capacidade técnica do seu técnico responsável, acreditado pela ANPC ou por entidade por esta reconhecida;

c) Cópia do certificado emitido por organismo certificador acreditado pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC) para as entidades referidas no artigo 7.º da presente portaria.

3 - O requerimento e o consequente registo apenas procedem desde que o processo esteja completa e devidamente instruído.

Artigo 6.º

Técnico responsável

1 - Ao técnico responsável da entidade cumprem as funções de planeamento, organização, coordenação dos técnicos operadores e dos subempreiteiros, assistência técnica e controle de qualidade dos fornecimentos, montagem e execução dos trabalhos de SCIE em obra, mediante a subscrição de termo de responsabilidade.

2 - A acreditação do técnico responsável é efectuada mediante a verificação respectiva qualificação profissional, atendendo, designadamente, à formação de base, à experiência profissional, ao conteúdo programático, formadores e carga horária das acções de formação específica em comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, em conformidade com os requisitos a fixar em regulamento da ANPC.

Artigo 7.º

Entidades certificadas

1 - O registo no sítio da ANPC deve permitir a identificação permanentemente actualizada das entidades certificadas ao abrigo de um referencial de qualidade específico para a actividade, no âmbito do comércio, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, auditado periodicamente por uma entidade terceira e independente.

2 - Para efeitos do registo previsto no número anterior, as entidades certificadas devem ser detentoras de um dos seguintes certificados:

a) Certificado de sistema de gestão da qualidade pela NP EN IS0 9001, emitido por organismos certificadores acreditados pelo IPAC, no âmbito do comércio, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE;

b) Certificado de serviço, emitido por organismos certificadores acreditados pelo IPAC, no âmbito do comércio, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, com base no referencial definido e divulgado pela ANPC no seu sítio.

3 - O âmbito da certificação deve discriminar os produtos e equipamentos de SCIE objecto de comercialização, instalação e ou manutenção, previstos no artigo 2.º da presente portaria.

Artigo 8.º

Obrigações das entidades registadas

As entidades registadas ao abrigo da presente portaria estão obrigadas a notificar a ANPC de todas as alterações aos dados que lhes respeitam, no prazo máximo de 10 dias após a data da sua ocorrência.

Artigo 9.º

Suspensão e cancelamento do registo

1 - Quando se verifique a falta de técnico responsável, o registo da entidade é suspenso enquanto esta se mantiver.

2 - Quando se verifique a cessação de actividade, o registo da entidade é cancelado.

3 - A suspensão ou cancelamento de registo são notificadas pela ANPC às entidades registadas, objecto de tais medidas.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.