1 - O pedido de registo é formulado em requerimento dirigido ao presidente da ANEPC, através do sistema informático a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º
2 - O pedido deve ser instruído com todos os elementos necessários ao registo, nomeadamente:
a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial, que comprove que o objeto da sua atividade se relaciona ou inclui a comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;
b) (Revogada.)
c) Cópia do certificado emitido por organismo certificador acreditado pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), para as entidades referidas no artigo 7.º e para as entidades com certificação obrigatória no âmbito da manutenção de extintores (NP 4413);
d) Declaração de início de atividade.
3 - O pedido é ainda instruído com os seguintes dados relativos ao técnico responsável:
a) Número de identificação fiscal;
b) Morada;
c) Contacto telefónico;
d) Endereço de correio eletrónico;
e) Habilitações literárias;
f) Comprovativo da capacidade técnica do técnico responsável proposto pela entidade requerente, emitido nos termos do n.º 3 do artigo 6.º;
g) Documento comprovativo da formação profissional adequada, regulada por despacho do presidente da ANEPC.
4 - No caso de entidades estrangeiras, o pedido deve ser instruído com o registo comercial e a declaração de início da atividade emitidos conforme a legislação do país de origem e o certificado emitido pelo organismo certificador do país de origem, devidamente traduzido e autenticado pelos serviços consulares.
5 - O pedido de registo é apreciado quando o processo esteja devidamente instruído.
6 - O registo está sujeito ao pagamento de uma taxa, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual.