Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 5 — Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação

   Versão 1 · em vigor desde 27/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor