1 -Pela utilização do serviço previsto no artigo anterior é devida a quantia de (euro) 15.
2 -(Revogado).
Artigo 11.º — Antecipação de pagamento
AlteradoVersão 3Vigente desde: 14/10/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2015
Portaria n.º 358/2015 - 1.ª Série(14/10/2015)
Alterado
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