1 -O acesso ao sítio da Internet onde são inseridos os elementos essenciais da alienação pelo obrigado à preferência pode ser efectuado por este e pelas seguintes entidades:
a)Estado, Regiões Autónomas, municípios e outras pessoas colectivas públicas ou empresas públicas;
b)Serviços com competência para a realização dos procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.
2 -O acesso ao sítio da Internet referido no número anterior por parte do Estado, Regiões Autónomas, municípios e outras pessoas colectivas públicas ou empresas públicas deve ser solicitado ao presidente do IRN, I. P.