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Artigo 5.ºPedido

RevogadoVigente desde: 01/01/2009
1 -O pedido de certidão online é efectuado com referência a cada prédio, mediante indicação da freguesia e do concelho e de um dos seguintes elementos:
a)Número da descrição;
b)Artigo matricial;
c)Situação do prédio com referência ao lugar, rua e números de polícia ou confrontações.
2 -O pedido de certidão online pode ser efectuado através do sítio na Internet com o endereço www.casapronta.mj.pt.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Revogado desde 01/01/2009