Os anexos II a III, V a VI, X a XII da Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, passam a ter a redação do anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos Anexos à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto
Vigente desde: 14/01/2014
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Em vigor desde 14/01/2014