1 -A presente portaria visa estabelecer as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constante do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
2 -As referências aos artigos constantes da presente portaria respeitam ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.