São revogados:
a) A Portaria n.º 481-A/99, de 30 de Junho;
b) O despacho n.º 3220/2002, publicado no Diário Republica, 2.ª série, de 11 de Fevereiro de 2002.
Artigo 21.º — Revogação
Vigente desde: 03/01/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2007