A existência do modelo referido no artigo anterior deve ser divulgada aos utentes, de forma adequada, pelas respectivas secretarias judiciais.
Artigo 2.º — Divulgação do modelo
RevogadoVigente desde: 29/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 29/01/2020