Artigo 47.º

O valor da ajuda previsto no n.º 2 do artigo anterior pode incidir, nomeadamente, sobre despesas com:

a) Projectos de ordenamento fundiário:

i) Elaboração de estudos prévios e projectos;

ii) Execução de projectos:

Infra-estruturas rurais;

Melhoramentos fundiários;

Equipamentos de natureza colectiva com fins económicos ou sociais;

Reconversão de culturas perenes;

Obras de conservação e protecção da natureza e da paisagem, ou de natureza recreativa;

Indemnizações aos agricultores pelos danos causados aquando da elaboração e execução dos projectos;

Equipamentos necessários ao pleno funcionamento e manutenção das obras;

iii Apoio técnico, acompanhamento, fiscalização e avaliação;

iv) Fotografia aérea, ortofotocartografia e cadastro geométrico;

b) Planos de estruturação agrária:

i) Estudos de estrutura agrária;

ii) Cartografia;

iii) Tratamento informático da informação.