Portaria n.º 812/2010

Objecto

A presente portaria procede à extinção da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar.

Artigo 2.ºRevogado

Processo de transição

1 -A Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, adiante designada DGIDC, garante o processo administrativo de transição dos alunos para escolas públicas da sua escolha, a organização dos meios técnicos necessários para que seja assegurado o funcionamento do ensino à distância a partir da plataforma tecnológica e dos recursos pedagógicos da escola.

2 -O processo de transição a que se refere o número anterior é acompanhado por uma equipa a constituir com recurso aos instrumentos de mobilidade em vigor, sob coordenação do Prof. Doutor Fernando Albuquerque Costa.

3 -A equipa a constituir assegura igualmente a integração dos recursos curriculares, bem como de outros recursos considerados indispensáveis ao funcionamento e qualidade educativa do projecto até agora corporizado pela Escola Móvel, no quadro de uma escola não agrupada ou de um agrupamento de escolas da rede de ensino público, de forma a manter um sistema de oferta educativa a alunos em situações diversificadas, alicerçado na matriz curricular que a Escola Móvel vinha aplicando.

4 -O agrupamento de escolas a que se refere o número anterior é indicado por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, sob proposta da DGIDC, ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 3.ºRevogado

Alunos e docentes

1 -Os alunos inscritos na Escola Móvel no ano lectivo de 2009-2010 e abrangidos pelo regime de escolaridade obrigatória matriculam-se, para o ano lectivo de 2010-2011, em estabelecimentos de ensino da respectiva área de residência, de acordo com orientações a transmitir através de comunicação escrita a enviar pela DGIDC aos respectivos encarregados de educação.

2 -O regime de mobilidade dos docentes na Escola Móvel termina em 31 de Agosto de 2010, devendo apresentar-se nas respectivas escolas de origem, cessando ainda, nesta data, os contratos dos docentes contratados.

Artigo 4.ºRevogado

Comissão instaladora

O mandato da comissão instaladora instituída pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, cessa na data da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 5.ºRevogado

Revogação

É revogada a Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho.

Artigo 6.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Artigo 1.ºRevogado