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Artigo 10.º

Vigência e entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 16/09/2020.

Esta redação foi substituída em 17/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria vigora até 31 de dezembro de 2020.
  2. 2 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 31 de março de 2020.

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