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Artigo 21.ºControlo

AlteradoVersão 3Vigente desde: 09/06/2011

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 09/06/2011

Portaria n.º 228/2011 - 1.ª Série(09/06/2011)

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Versão 2

Em vigor de 27/08/2010 a 08/06/2011

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Versão 1

Em vigor de 08/08/2008 a 26/08/2010

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