Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação do critério de seriação a que se refere o artigo 17.º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de uma Área de Especialização/Especialidade, são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para os admitir.
Artigo 19.º — Desempate
Vigente desde: 26/03/2018
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Em vigor desde 26/03/2018