1 -Apenas podem ser admitidos ao procedimento os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos, fixados na respectiva publicitação.
2 -A verificação da reunião dos requisitos é efectuada em dois momentos:
a)Na admissão ao procedimento concursal, por deliberação do júri;
b)Na constituição da relação jurídica de emprego público, pela entidade empregadora pública.
3 -O candidato deve reunir os requisitos referidos no n.º 1 até à data limite de apresentação da candidatura.