Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 06/09/2010.

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1 -O presente diploma regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.
2 -A certificação é concedida por áreas de educação e formação em que a entidade formadora desenvolve a sua actividade.