O presente Regulamento estabelece o regime das ajudas a conceder à cessação da actividade agrícola.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 22/09/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/1994
O presente Regulamento estabelece o regime das ajudas a conceder à cessação da actividade agrícola.
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