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Artigo 12.º

Ajuda à criação de agências

Redação registada como em vigor em 22/09/1994.

Esta redação foi substituída em 22/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser concedidas ajudas para a implantação de agências que tenham por objecto a organização dos processos de candidatura, a transmissão e o aumento de dimensão das explorações agrícolas, assim como a reafectação das terras a utilizações não agrícolas.
  2. 2 -As ajudas referidas no número anterior destinam-se a contribuir para os custos com a actividade de técnicos contratados a tempo inteiro.
  3. 3 -Para efeitos de concessão das ajudas, as agências são previamente reconhecidas em termos a definir por despacho do Ministro da Agricultura.