O modelo do requerimento de autorização judicial para entrada imediata em domicílio consta da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.
Artigo 12.º — Modelo de requerimento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/09/2018
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Versão 2
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Revogado de 10/01/2013 a 19/09/2018