A disponibilização, pelo BNA, do título para desocupação do locado em suporte de papel está sujeita ao pagamento, pelo requerente, da taxa de justiça no valor de 1/3 de UC.
Artigo 21.º — Disponibilização do título para desocupação do locado em suporte de papel
RevogadoVigente desde: 16/02/2024
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