1 - O contrato pode ser unilateralmente resolvido pela SGMS, nos seguintes casos:
a) Não cumprimento do projeto, nomeadamente do prazo de implementação.
b) Utilização dos apoios financeiros para fins diferentes do aprovado;
c) Recusa de prestação de informações,
2 - A resolução implica a caducidade do apoio financeiro concedido, ficando a entidade beneficiária obrigada a repor as importâncias recebidas.