1 - São apenas elegíveis as despesas realizadas até ao prazo fixado no aviso de abertura.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o prazo de elegibilidade das despesas ser prorrogado, por motivo fundamentado, na vigência do contrato.
1 - São apenas elegíveis as despesas realizadas até ao prazo fixado no aviso de abertura.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o prazo de elegibilidade das despesas ser prorrogado, por motivo fundamentado, na vigência do contrato.
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Em vigor desde 04/12/2025
Portaria n.º 430/2025/1 - 1.ª Série(04/12/2025)