Podem ser licenciadas para o Mar Mediterrâneo, mediante requerimento, as embarcações constantes do anexo a que se refere o artigo anterior, que comprovem possuir as características e os requisitos necessários para operar naquela área.
Artigo 2.º-A — Licença para o exercício da pesca com palangre de superfície no Mar Mediterrâneo
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