Histórico de versões
- Revogado
Artigo 6 — Condições específicas de utilização das quotas(versão em vigor)
Versão 7 · em vigor desde 29/11/2021
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 6 — Condições específicas de utilização das quotas
Versão 6 · em vigor desde 26/10/2020
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 6 — Condições específicas de utilização das quotas
Versão 5 · em vigor desde 01/10/2018
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 6 — Condições específicas de utilização das quotas
Versão 4 · em vigor desde 21/12/2016
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 6 — Condições específicas de utilização das quotas
Versão 3 · em vigor desde 14/09/2016
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 6 — Condições específicas de utilização das quotas
Versão 2 · em vigor desde 03/06/2014
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Revogado
Artigo 6 — Condições específicas de utilização das quotas
Versão 1 · em vigor desde 28/02/2013
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.