Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Beneficiários do apoio(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/11/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5 — Beneficiários do apoio

   Versão 2 · em vigor desde 07/12/2016

   Portaria n.º 307/2016 - 1.ª Série (07/12/2016)

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3. Revogado

   Artigo 5 — Beneficiários do apoio

   Versão 1 · em vigor desde 22/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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