É revogada a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2024
É revogada a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2024