Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Rendimentos

Redação registada como em vigor em 14/04/2020.

Esta redação foi substituída em 03/02/2021. Ver a versão consolidada

São considerados relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos a que se refere o artigo anterior:

  1. a)No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;
  2. b)No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA;
  3. c)No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
  4. d)No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas;
  5. e)O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
  6. f)O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;
  7. g)Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.