Art.º 5 · Portaria n.º 91/2020 — Rendimentos

1 -São considerados relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos a que se refere o artigo anterior:
1. a)No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;
2. b)No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA;
3. c)No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
4. d)No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas;
5. e)O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
6. f)O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;
7. g)Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.
2 -Para efeito de apuramento do rendimento mensal bruto referido na alínea a) do número anterior são relevantes os rendimentos tributáveis de montante regular e pagos com periodicidade mensal, antes da dedução de impostos e descontos, não sendo considerados o subsídio de refeição, ajudas de custo, nem os subsídios de férias e de Natal, exceto se estes forem pagos em duodécimos.

Artigo 5.º — Rendimentos