Artigo 1.º
Sede e funcionamento
Redação registada como em vigor em 26/08/2003.
Esta redação foi substituída em 16/07/2008. Ver a versão consolidada
1 - O Julgado de Paz do Seixal fica sediado no Beco dos Cordoeiros, 11-13, no Seixal.
2 - O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
3 - O período de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas e 15 minutos às 18 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.