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Artigo 1.ºSede e funcionamento

AlteradoVersão 4Vigente desde: 08/07/2016
1 -O Julgado de Paz do Seixal fica sedeado na Avenida do Infante D. Augusto, 104-B, rés-do-chão, esquerdo, Quinta do Batateiro, Cruz de Pau, no Seixal.
2 -O horário de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
3 -O horário de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, de segunda a sexta-feira.
4 -O local da sede do Julgado de Paz do Seixal pode ser alterado por protocolo celebrado entre a Direção-Geral da Política de Justiça e a Câmara Municipal do Seixal.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/2016

Portaria n.º 182/2016 - 1.ª Série(08/07/2016)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 16/07/2008 a 07/07/2016

Portaria n.º 620/2008 - 1.ª Série(16/07/2008)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/08/2003 a 15/07/2008

Portaria n.º 892/2003 - 1.ª Série(26/08/2003)

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 30/01/2002 a 25/08/2003

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