Artigo 1.º

1 - O Julgado de Paz do Seixal fica sedeado na Avenida do Infante D. Augusto, 104-B, rés-do-chão, esquerdo, Quinta do Batateiro, Cruz de Pau, no Seixal.

2 - O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira.

3 - O período de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas e 15 minutos às 18 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.

4 - O local da sede do Julgado de Paz do Seixal pode ser alterado por protocolo celebrado entre o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios e a Câmara Municipal do Seixal.