Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 03/03/2017.
Esta redação foi substituída em 26/04/2018. Ver a versão consolidada
A presente portaria estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).