A presente portaria estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, e para apoio a doentes com obstipação ou incontinência fecal.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/02/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2025
Portaria n.º 47/2025/1 - 1.ª Série(20/02/2025)
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