Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 07/02/2024.
Esta redação foi substituída em 08/03/2024. Ver a versão consolidada
A presente portaria estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de outros subsistemas públicos.